ENTENDA O CASO DA AÇÃO CONTRA O PREFEITO E EX PREFEITO DE ANDRADAS
Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o atual prefeito e ex-prefeito de Andradas são acusados de cometerem irregularidades na compra e doação de terrenos para a fábrica da Fiori. O MPMG propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o atual e um ex-prefeito (2009-2012) de Andradas-MG, além de seis sócios da empresa Kohler Ltda, nome atual da Fiori Cerâmica, por improbidade administrativa. Eles são acusados de envolvimento em irregularidades na compra e na doação de dois terrenos. A Ação foi divulgada no último dia 15 de março.
Entenda melhor o caso da Fiori
Em 2009, a Fiori ameaçava ir para Poços de Caldas ou outra cidade que oferecia melhores condições para sua expansão. O prefeito era Ademir Peres do PT, ele comprou um terreno com dinheiro da prefeitura para oferecer para a Fábrica por dez anos para que a mesma construísse uma fábrica e oferecesse um determinado número de empregos para a população. Acontece que antes de terminado este prazo o atual prefeito Rodrigo Lopes fez uma lei que foi aprovada pela câmara de vereadores, foi feita uma doação para a Fiori, hoje Koholer do Brasil. Este fato pode gerar problemas jurídicos para o atual e o ex-prefeito, além dos antigos sócios da empresa. O terreno foi comprado, pelo Município (2009) e uma Lei com algumas condicionantes autorizou a doação. Foram doados 6 alqueires e a empresa comprou por conta própria mais 4 alqueires, ao todo a Planta da Empresa totalizou um terreno de 10 alqueires.
O que é o Ministério Público do Estado de Minas Gerais?
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) é uma instituição pública autônoma, responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, o qual, é nomeado integrantes de carreira pelo Governador do Estado.
A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão de administração do Ministério Público, sendo que a administração Superior é formada também pelos Órgãos Colegiados (Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público) e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
O Ministério Público é composto por Promotores e Procuradores de Justiça, que atuam nas funções de execução, em atividades judiciais (perante o Poder Judiciário) e extrajudiciais, nas áreas criminal, cível e especializadas (cidadania, meio ambiente, cível e defesa do patrimônio público, infância e juventude, consumidor, ordem urbanística).
O que o Ministério Público pede?
Na Ação Civil Pública (ACP), é pedido o bloqueio de R$ 4,8 milhões de cada um deles, além de outras sanções, como ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Como foi o caso?
Segundo apurou o MPMG, em 2009, o prefeito da época (Ademir)sancionou a Lei Municipal nº 1.553, autorizando a aquisição de duas glebas da fazenda Rancho Alegre para a suposta instalação de um distrito industrial. Entretanto, as investigações apontaram que não houve licitação para a seleção das áreas e que os dois terrenos selecionados foram escolhidos porque pertenciam a um dos sócios da empresa, lesando assim os cofres públicos e contrariando a legislação brasileira. Na época, o município desembolsou R$ 600 mil pelos imóveis.
A ação aponta que a aquisição e a doação dos terrenos ocorreram mais para favorecer interesses particulares do que para ajudar a população de Andradas. “Embora tenha havido avaliação prévia, os imóveis foram adquiridos com a única finalidade de beneficiar o empresário, seus sócios e as empresas das quais eram donos, tudo às custas dos cofres públicos. Os locais foram escolhidos sem licitação, motivados por interesses privados”, afirmaram os promotores de Justiça Wagner Lemini, Renato Bretz e Fabrício Fonseca, autores da ACP.
Eles disseram ainda que a compra de imóveis pelo município, mesmo para alavancar o desenvolvimento econômico, deve ser submetida a prévio procedimento licitatório. “É preciso registrar ainda que a influência da Fiori era tamanha que o suposto projeto de instalação do distrito industrial de Andradas, cuja única beneficiária foi a empresa, se estendeu ao governo seguinte”, afirma trecho da ACP.
Atual prefeito Rodrigo Lopes (PMDB)
Na ação, os promotores de Justiça também acusam o atual prefeito de Andradas de cometer irregularidades na doação.
Segundo as investigações, para ajudar a empresa, em 2013, após assumir o primeiro mandato, o prefeito sancionou a Lei nº 1.618/13, revogando dois artigos da Lei nº 1.584/11. Um desses artigos protegia o patrimônio público, pois determinava o retorno dos imóveis doados caso ocorresse o encerramento das atividades da Fiori. “A exclusão desse artigo transforma a doação num verdadeiro presente aos particulares, pois a incorporação do bem ao patrimônio privado se torna definitiva”, disseram os promotores de Justiça.
A segunda cláusula excluída previa que a empresa, como contrapartida, deveria construir uma fábrica de 12 mil metros quadrados nos terrenos. Entretanto, vistoria feita nos locais não constatou a obra. O que se teria percebido é a construção de uma unidade industrial no imóvel vizinho aos doados. Esse local já era de propriedade da Fiori. “Mesmo ciente das irregularidades, o prefeito de Andradas concretizou a doação”, afirmaram os promotores de Justiça.
Fonte
Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Twitter: @MPMG_Oficial
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
Instagram: www.instagram.com/MPMG.oficial
Sobre a Koholer
A empresa é norte americana e comprou a andradense Fiori para entrar no mercado nacional e fabricar peças para o mercado americano. A KOHLER está entre os maiores fabricantes de louças e metais do mundo, fundada no estado de Wisconsin, EUA em 1873.
Com 4 divisões de negócios, possui mais de 50 fábricas ao redor do mundo e mais de 30 mil colaboradores que diariamente contribuem para o crescimento da empresa com o propósito de promover uma vida mais agradável a todos que estão em sua volta.
A operação no Brasil iniciou em 2014, com o objetivo de levar a solução completa para a casa do brasileiro, com produtos de alta performance, design, inovação e tecnologia. Hoje a empresa gera em Andradas em torno 1.000 empregos diretos, fatura aproximadamente 10 milhões de reais e está em processo de expansão.
Resposta do Prefeito Rodrigo Lopes
O que diz o prefeito Rodrigo Lopes em suas redes sociais: “…
Quando assumimos em 2013 a empresa Fiori já estava instalada no local. Seguindo o previsto na Lei a Fiori pediu a consumação da doação, considerando que já haviam cumprido as condicionantes do número de empregos gerados, do faturamento mínimo anual e da área construída no terreno. Havia no entanto uma cláusula que mencionava que, caso a empresa entrasse em processo de Recuperação Judicial o terreno voltaria ao Município, sendo assim a Fiori apresentou justificativa que diante deste último artigo o terreno nunca seria doado em definitivo, seria um “empréstimo”.
Foi feito um profundo estudo e compreendeu-se que de fato as condicionantes de geração de emprego e faturamento já seriam contrapartidas suficientes para que a empresa recebesse o terreno, e assim foi feito. Eu não posso responder pelos trâmites iniciais da compra do terreno, não foram em meu Governo. Dentro do meu Governo posso garantir que não houve jamais qualquer ato ilícito, fiz tudo dentro das previsões legais.
O que acontece agora?
O julgamento deve durar em torno de 4 anos e os envolvidos vão procurar se defender. caso provem inocência o processo será arquivado.
