O projeto aprovado concede linha de crédito especial aos empreendedores e voltará ao Senado por ter sido aprovado na forma de um substitutivo.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1282/20, de autoria do Senado, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e concede crédito mais acessível ao setor.
A proposta prevê uma linha de financiamento especial para micro, pequenas e médias empresas em valores de até 30% de sua receita bruta em 2019. A taxa máxima de juros será a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário.
Se forem empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), destacou a importância de a Câmara dos Deputados, em conjunto com o Senado, criar condições para “o bom funcionamento das empresas e, acima de tudo, para a manutenção dos empregos” em um momento difícil como o que o pais está passando.
E conjunto com outros parlamentares, a deputada apresentou emenda incluída no texto com o propósito de preservar os atuais postos de trabalho no setor.
“A proibição de que haja demissões a partir da data da publicação da lei vai evitar que a empresa demita o trabalhador e depois vá buscar o recurso, lembrando que esse é um recurso para o capital de giro, para o desenvolvimento da empresa, para quando ela retornar realmente as atividades tenha como movimentar o seu dia a dia com incentivo para o trabalho”, observou.
A relatora da proposta, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), alterou o projeto do Senado, para estabelecer ainda que, em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com a aprovação do Pronampe o Congresso Nacional está dando mais um instrumento para que o governo tenha dinheiro, sem os limites de metas fiscais nem de regra de ouro, para tomar as medidas necessárias para o enfrentamento do novo coronavírus.
“Mas quero expressar uma preocupação de que tudo que aprovamos seja de fato executado. A renda mínima até este momento não atingiu a maioria dos beneficiários, porque há um atraso que me parece proposital, para além da incompetência do governo em executar os programas, da mesma forma como o confronto explícito com a política, com o Congresso, com governadores e prefeitos é para não viabilizar do ponto de vista democrático a ação que nós precisamos neste momento da pandemia”, alertou Jandira.
