Saiu a decisão sobre menores de idade da Festa do Vinho. Veja como fica

0
1046

Saiu a decisão judicial sobre a participação de menores na Festa do Vinho 2022. Veja como ficou a participação de menores de 16 anos. O JUIZ, DR. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito fez esta declaração e aprovou a participação demenores de idade com os devidos cuidados, saiba quais. Maiores de 16 anos não precisam de acompanhante e menores tem algumas regras, veja a seguir.

Veja a declaração do Juiz:

Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, cujos fundamentos adoto como causa de decidir, DEFIRO o pedido inicial, observadas as seguintes condições que deverão constar no mandado:

  1. a) Entrada e permanência de adolescentes, a partir de 16 anos de idade, desacompanhados;
  2. b) Entrada e permanência de menores de 14 (quatorze) anos somente em companhia dos pais ou responsável maior, sendo neste último caso autorizado pelos genitores, caso em que o formulário deverá ser buscado junto aos organizadores do evento;
  3. c) Proibição de fornecimento e/ou venda a menores de bebida alcoólica e outros produtos que causem dependência;
  4. d) Afixação em todos os pontos de venda, de cartazes com a advertência da proibição de fornecimento, ainda que gratuitamente, de bebidas alcoólicas a menor e a de que a inobservância desta proibição caracteriza crime punido com detenção de 02 a 04 anos e multa (art.243 do ECA);
  5. e) proibição de entrada e permanência de menores acompanhados ou não de seus responsáveis em ambiente do tipo “Open Bar”;
  6. f) Estrito cumprimento das recomendações de segurança impostas pelos órgãos competentes;
  7. g) Observância das normas impostas na Portaria 01/2004, da Justiça da Infância e Juventude da Comarca.

A seguir autorização para menores, clique e baixe. 

AUTORIZAÇÃO PARA OS MENORES na 53ª Festa do Vinho (1)

Veja o documeto na integra da decisão

5002815-95.2022.8.13.0026-1658237134107-214393-decisao ALVARÁ JUDICIAL

 

 

COMENTE

Por favor digite o seu comentário
Por favor informe o seu nome

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.